Decreto publicado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, no Diário Oficial desta terça-feira (28), estabelece a criação das Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário - Depacs nos municípios de Corumbá e Ponta Porã, fronteiras com cidades da Bolívia e Paraguai, respectivamente.

Conforme a publicação, as delegacias serão subordinadas à Delegacia Regional de Polícia e ao DPI (Departamento de Polícia do Interior). Com isso, as Depacs terão: Seção de Atendimento Especial ao Idoso, Infância, Juventude e Minorias; Seção de Atendimento Geral; Cartório Central e Seção de Investigação Geral.

Compete à Sejusp disponibilizar os meios necessários à instalação, pela Delegacia-Geral da Polícia Civil, das unidades policiais criadas pelo decreto.

O decreto é assinado pelo secretário Antônio Carlos Videira e pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).