Prefeitura de Dourados, através da Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda), realiza um mutirão de adesão para a população que se enquadra na isenção da “Taxa de Lixo”. A ação tem início na terça-feira (16) e término na sexta-feira (19). Após uma reunião realizada na última sexta-feira (12), entre o prefeito Alan Guedes e vereadores do município, a secretaria mudou alguns critérios para adesão à isenção.

A principal mudança está no fim da necessidade de emissão da certidão de “Único Imóvel” expedida pelo Cartório do Primeiro Ofício. A medida visa facilitar o acesso da população ao pedido de isenção. 

Aqueles moradores que se enquadram nas medidas descritas abaixo devem procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua região, das 7h30 às 11h30, e solicitar o Requerimento de Isenção da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRS). A taxa começa a ser cobrada em 2022. Tem direito a isenção pessoas que se enquadram nos seguintes quesitos, conforme Lei Complementar n° 413, de 25 de agosto de 2021, em seu artigo 19:

I – Ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel residencial com construção de até 50m2, classificado no Cadastro Imobiliário do Município no padrão precário e destinado, exclusivamente, ao uso para moradia do contribuinte;

II – Não possuir outro imóvel no Município em seu nome ou de seu cônjuge;

III – Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até o dia 31/07/21

IV – Possuir renda per capita de até meio salário-mínimo;