Economia

Programa oferece parcelamento e desconto sob juros e multas dos débitos

Hoje (31) é o último dia para renegociação de dívidas do Simples Nacional dentro do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). A medida oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas.

O prazo era para ter terminado na última semana, mas ganhou nova data após a prorrogação do Relp. A redução nos juros e multas só vale para os débitos referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) apurados até fevereiro deste ano, e o deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

De acordo com a PGE (Procuradoria Geral do Estado), o pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida, sem reduções, com vencimento entre o último dia útil do mês de abril, até o último dia útil do mês de novembro.

Podem aderir ao Relp as microempresas, microempreendedores individuais e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrem em recuperação judicial, desde que participem do Simples Nacional.

Os débitos poderão ser negociados em até seis modalidades de pagamento dentro do Relp. O contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019.

Interessados devem procurar a Agenfas (Agências Fazendárias) ou a UCOBC (Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários). Nos casos em que a dívida já está inscrita na Dívida Ativa, é necessário se dirigir à Procuradoria de Controle de Dívida Ativa da PGE.