Em Pauta

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto de lei do governo federal que altera o sistema de garantias em operações de crédito, quando você compra dinheiro do banco. Um dos pontos desse projeto amplia possibilidades para que famílias usem o imóvel onde moram como garantia de empréstimos com bancos e outras instituições financeiras.

 

"Novo Marco de Garantias", proposto pelo governo Bolsonaro.

A ideia do governo é facilitar a concessão de crédito. O nome do projeto é "Novo Marco de Garantias". A legislação, ainda em vigor, dá tratamento especial aos chamados bens de família - casas ou apartamentos usados como residências por uma família que não tenha outro imóvel para morar. Um imóvel só pode ser tomado judicialmente de um devedor ("penhorado", é o termo jurídico) em raros casos. Por exemplo: para cobrir dívidas relacionadas à pensão alimentícia ou arcar com uma condenação penal para ressarcir a vítima de um crime. É um sistema de proteção das famílias que existe desde 1.990.

 

Não pode tomar a casa se deixar de pagar o banco na compra de um carro.

Se um membro da família tomar um empréstimo bancário para adquirir, por exemplo, um automóvel, o banco não poderá tomar a residência famíliar. Mas pode tomar essa residência em um contrato de financiamento de um apartamento, estabelecendo a chamada "hipoteca", quando o próprio apartamento é a garantia.

 

Libera a casa da família para ser garantia.

O "Novo Marco de Garantias" libera a residência familiar para ser a garantia dos mais variados contratos de crédito, independentemente da destinação dos recursos obtidos com a operação bancária. É possível que melhore o crédito mas pode levar a situações familiares dramáticas. Uma família que perdeu o emprego, não pode quitar as mensalidades do empréstimo bancário. Além de ficar sem emprego, ficará sem residência para morar. Vira sem-teto. É uma temeridade. Neste momento, além da inflação, o maior drama do brasileiro é a dívida que não consegue pagar. A inadimplência é altíssima.

 

Acelera a tomada da casa que não pagou o banco.

Um outro ponto do projeto que causa preocupação se refere à mudança da "casa que tomará o imóvel endividado". Até o momento, um imóvel que esteja devendo ao banco terá de passar por um processo judicial. Leva um tempo para perder a casa e tem defesa. O Novo Marco de Garantias acelera a tomada da casa, quem a toma é o cartório de registro de imóveis, muito rapidamente e sem direito de defesa alguma.