O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira, dia 17 de junho, que o Legislativo e o Executivo "não demonstraram de forma cabal" o cumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o chamado "orçamento secreto".

Dino analisou um pedido da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil que apontou descumprimento dessa decisão do STF.

Segundo o ministro, todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas.

Dino acrescentou que "mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF".

O ministro afirmou que o Legislativo e Executivo demonstraram interesse em atender à determinação do STF.

Por isso, determinou que seja criada uma comissão para discutir uma conciliação com representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do Psol.

Dino determinou também que o TCU (Tribunal de Contas da União) seja notificado sobre as chamadas "emendas PIX".

Emendas são recursos do Orçamento da União direcionados por deputados para suas bases políticas ou estados de origem. As verbas devem ser usadas para investimentos em saúde e educação.

Já as "emendas PIX” ou "emendas cheque em branco" são conhecidas assim em referência à dificuldade de rastrear a finalidade do dinheiro. Esse tipo de emenda foi criado em 2019.

Os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa — por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.

Inconstitucionalidade

A decisão do Supremo sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto — como ficaram conhecidas as emendas de relator — ocorreu em dezembro de 2022, por falta de transparência.

Orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP-9. O relator liberava valores do Orçamento, em geral, a pedido de deputados e senadores.

A expressão "orçamento secreto" veio da falta de transparência na distribuição desses recursos.

Na ocasião, o STF determinou que toda a administração pública precisava informar o uso de recursos dos orçamentos de 2020 e 2022 das emendas de relator, identificando quem solicitou e quem foi o beneficiário de modo claro.

Argumentos de Dino

Segundo Dino, “até o presente momento, não houve a comprovação cabal” do cumprimento da decisão.

Outro ponto levantado por ele é que toda determinação sobre a destinação de recurso público deve ser púbica.

O ministro afirmou que “fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo. A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do 'orçamento secreto'”.

Dino afirmou que os Poderes precisam cumprir princípios constitucionais como publicidade e eficiência.

“Não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo são revestidos de larga discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal — entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência. Sem eles, abrem-se caminhos trevosos conducentes a múltiplas formas de responsabilização, que se busca prevenir com a decisão ora proferida.”