Destinada a discutir o Projeto de Lei 1338/2022, que regulamenta a oferta domiciliar da educação básica, a audiência pública da Comissão de Educação (CE) nesta sexta-feira (1º) foi marcada pela controvérsia sobre o chamado homeschooling. Enquanto debatedores da área educacional ouvidos pelo colegiado associaram o ensino em casa especialmente à falta de socialização, ao risco de violência no ambiente doméstico e à desvalorização dos professores, representantes de entidades defensoras da educação domiciliar argumentaram a favor da liberdade de escolha e da primazia das famílias na orientação dos filhos. A audiência pública, que atende a uma série de requerimentos de membros da CE, é a primeira do novo ciclo de discussões sobre o projeto de lei, que já foi alvo de debates na comissão em 2022.

Priscila Cruz, presidente do Movimento Todos pela Educação, manifestou sua “angústia” diante do tema e criticou o texto aprovado na Câmara por liberalizar excessivamente o ensino em casa. Ela questionou os mecanismos de avaliação a que os estudantes dessa modalidade seriam submetidos, e chamou atenção para os elevados índices de violência doméstica da qual as crianças são vítimas.

— Na possibilidade ampliada de estudar em casa, elas [as crianças] estarão inviabilizadas, estarão fora do radar do campo de visão do equipamento público.

A debatedora também alertou para a proliferação descontrolada de instituições destinadas ao apoio ao ensino domiciliar e alertou que o convívio de crianças e adolescentes com a diversidade humana é necessário para a formação de uma sociedade democrática.

No mesmo sentido, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Claudio Augusto Vieira da Silva, disse que a criança tem direito de expandir sua identidade na sociedade por meio da convivência com o outro. Ele chamou a atenção para a realidade da “sociedade violenta a partir do ambiente doméstico”, situação que ficou mais evidente na pandemia de covid-19.

— Se estivermos com essas crianças nesse ambiente onde não há outras interferências, estamos optando deliberadamente a expor crianças a um risco alto.

Segundo Vieira da Silva, o homeschooling constitui privatização e terceirização, e não há estimativa dos custos para o Estado para a fiscalização e o controle da atividade.

Violação de direitos

Representando a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Patrícia Raquel Baroni associou a educação domiciliar à possibilidade de violação dos direitos e da integridade das crianças, que, segundo ela, vai contra a política de educação inclusiva e agrava a insegurança alimentar. Ela sublinhou que o projeto ainda desvaloriza os professores.

— É desqualificado o ofício docente nessa perspectiva prevista no PL, ao definir o ofício docente como passível de exercício por qualquer pessoa com ensino superior.

Gerente da Câmara de Educação Básica da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec) — entidade que reúne instituições de ensino com 1,5 milhão de alunos —, Roberta Guedes também destacou a desvalorização do ofício e da posição social dos profissionais de educação e questionou o movimento de “distanciamento do diferente”.

— Um professor em casa era praticamente alvo de veneração. Hoje temos visto todo mundo falando de educação como se todo mundo fosse professor, como se fosse normal e comum.

Representando o Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Contee), Gilson Luiz Reis disse que a felicidade do ser humano só se realiza na vida em sociedade, incluindo a escola, e retirá-la desse ambiente é privá-la de sua formação como “ser total”. Ele frisou que a discussão sobre a escola domiciliar é elitista num país em que milhares de crianças estão fora da escola e o Estado enfrenta o desafio da educação em tempo integral.

— Temos milhões de desempregados e subempregados (…). O que devemos discutir é o Estado garantindo educação, e não uma minoria de milionários querendo construir um tipo de educação a partir de suas ideologias religiosas e conservadoras e a partir de sua condição material e financeira.

Pelo homeschooling

A doutora em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e presidente do Instituto Ives Gandra, Ângela Gandra, afirmou a família como “primeira educadora” e disse que o ensino domiciliar é um direito humano que não é proibido pela Constituição, respeitadas as demais normas do ensino. Segundo dados que apresentou, mais de 60 países já legalizaram o homeschooling. Ela admitiu que, na realidade brasileira, poucos pais teriam a disposição de ensinar seus filhos em casa, mas criticou a rede de ensino público.

— Os professores muitas vezes têm medo dos alunos porque as situações familiares não são fáceis. Os pais ficam aflitos com a ideologização. Há um certo utilitarismo. É importante deixar os pais julgarem.

Sobre a associação da educação domicilar com abusos domésticos contra crianças, Ângela Gandra alertou que esses crimes fogem ao perfil dos pais que educam os filhos em casa, e ressalvou que “não se pode julgar os apóstolos por Judas”.

Diego do Nascimento Silva, presidente da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina, diz que o homeschooling é uma “realidade imparável” que atende aos melhores interesses da criança. Para ele, mais que um direito, é um dever dos pais preocupar-se com a educação de seus filhos.

— Nossas crianças são o tesouro de nossa pátria. Elas precisam de proteção, de cuidado, e uma educação de qualidade, com dignidade e com liberdade.

O presidente da Comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR), salientou seu esforço, quando relator do PL 1338/2022 — depois a relatoria foi passada à senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) —, para compreender a situação do projeto, e destacou o interesse pelo assunto de senadores de várias vertentes.

— Eu visitei casas de pessoas que ofereciam educação domiciliar, falei com crianças, jovens, pais e famílias, fiz reuniões de vídeo com todos os convidados que eram apontados pelo Brasil (…). É um tema importante, e é por isso que o estamos debatendo.