Com 25 projetos em pauta, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deve realizar na manhã desta quarta-feira (21) uma sessão ordinária e uma extraordinária. São oito proposições a serem apreciadas em redação final, dez em segunda e sete em primeira discussão. A primeira sessão tem início às 9h e a segunda, caso seja realizada, começa às 10h30. Há trasmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

Redação final

Os parlamentares devem votar as redações finais de oito projetos, que sofreram emendas. Entre eles, está o Projeto de Lei 174/2020, de autoria do deputado Herculano Borges (Republicanos), que cria e define diretrizes para a política pública “Menstruação Sem Tabu”. O objetivo é estabelecer políticas para a conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos em Mato Grosso do Sul.

Outras duas propostas de autoria de Herculano Borges estão pautadas para votação da redação final. Trata-se dos Projetos de Lei 97/2021 e 220/2022. O primeiro trata sobre a colocação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro. O segundo cria o Dia Estadual do Frentista, a ser comemorado, anualmente, em 4 de março.

Deve ser votada também a redação final do Projeto de Lei 83/2022, do deputado Paulo Corrêa (PSDB). Essa matéria determina que as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia, sediadas em Mato Grosso do Sul, divulguem em suas contas fotografias de pessoas desaparecidas.

De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos) deve ser analisado o Projeto de Lei 407/2021. A matéria institui a campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, a ser realizada, todos os anos, no mês de outubro. Também está prevista a votação da redação final do Projeto de Lei 130/2022, do Capitão Contar (PRTB). A proposição altera a Lei 4.086/2011, que trata sobre concessão de gratuidade e ou desconto a idosos ou pessoas com deficiência no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de Mato Grosso do Sul.

Duas proposições do Poder Executivo também estão pautadas para redação final. Uma delas é Projeto de Lei 287/2022, que estabelece requisitos e condições para que Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transações de créditos. A outra é o Projeto de Lei 235/2022, que altera as Leis 3.150/2005, 3.545/2008 e 4.487/2014, todas referentes à previdência social. 

Segunda discussão

Dos dez projetos previstos para segunda discussão, sete são do Poder Executivo, entre os quais está o Projeto de Lei Complementar 10/2022, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 114/2005). A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo referente às honrarias, atribuindo-as a cidadãos e autoridades civis e militares. Outra proposição do Executivo concernente a militares, o Projeto de Lei Complementar 11/2022, também está na pauta. A matéria altera o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 53/1990).

Os parlamentares devem votar também o Projeto de Lei 110/2022, que altera a redação das Leis 3.150/2005 e 1.102/1990, que tratam, respectivamente, do Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV) e do regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Também com proposta de alteração da Lei 1.102/1990, deve ser votado o Projeto de Lei 261/2022.

Ainda de autoria do Executivo, deve ser votado o Projeto de Lei 259/2022, que institui a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul.  Com isso, a formação de educadores se tornaria uma política pública obrigatória com ações sistêmicas.

Há, ainda, outros dois Projetos de Lei do Poder Exeutivo, o 262/2022 e o 287/2022. O primeiro dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS). Já o Projeto de Lei 287/2022 estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos.

Estão na pauta os Projetos de Lei 159/2022, do Poder Judiciário, e o 281/2022, do Ministério Público Estadual (MPE). A proposta do Judiciário modifica a Lei 1.071/1990, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Já o projeto do MPE autoriza a extinção do Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no âmbito do Ministério Público (Fundrogas-MS), criado pela Lei 2.030/1999.

Os deputados também devem votar o Projeto de Lei 289/2022, da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do governador, vice-governador e dos secretários do Estado. Conforme proposta, haverá reajuste das remunerações do vice-governador e dos secretários. Já o governador permanecerá com o mesmo vencimento.

Primeira discussão 

Os demais projetos estão previstos para primeira discussão. Um deles é o Projeto de Lei 166/2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). Essa proposta obriga as universidades sediadas em Mato Grosso do Sul a isentarem da taxa da inscrição vestibular os candidatos que efetivamente tiverem participado do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, nos últimos dois anos. De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB) deve ser votado o Projeto de Lei 170/2022, que instituiu a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.

Na pauta, também consta o Projeto de Lei 176/2022, do deputado Evander Vendramini (PP). A proposta institui a meia-entrada a professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Deve ser votado, ainda, o Projeto de Lei 180/2022, de Neno Razuk (PL), que institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia.

Estão pautadas duas proposições do deputado Jamilson Name (PSDB): o Projeto de Lei 223/2022, que obriga as operadoras de telefonia a disponibilizar, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos; e o Projeto de Lei 254/2022, que cria a Semana Estadual da Festa das Nações Amigas.

De autoria do deputado Antonio Vaz, está pautado o Projeto de Lei 282/2022. Essa matéria assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível.

Está prevista a realização, a partir das 10h30, de uma sessão extraordinária. Isso deve ocorrer caso sejam aprovados projetos em segunda discussão que tenham sofrido emendas ou por outros motivos referentes à necessidade de aceleração da votação.