A Câmara Municipal de Dourados, aprovou, nesta quarta-feira, dia 1º de janeiro, em Sessão Extraordinária, a criação de 14 novos cargos de Assessoria de Gabinete Parlamentar para atender a nova composição da Casa de Leis, agora com 21 vereadores, dois a mais que na última legislatura, encerrada no dia 31 de dezembro de 2024.

Segundo a Constituição Federal, o número de cadeiras nas Câmaras Municipais é definido tendo como referência o tamanho da população, podendo variar entre o mínimo de nove e o máximo de 55 vereadores. Dourados, de acordo com o IBGE, tem uma população estimada de aproximadamente 260 mil habitantes, podendo, então, ter 21 vereadores, marca para municípios de até 300 mil habitantes.

Para atender esse aumento de dois vereadores, foi aprovada alteração no texto da Lei Complementar nº 419/2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Os cargos de Assessoria de Gabinete Parlamentar - AGP de 1 a 10, serão divididos entre os 21 (vinte e um) Edis, destinando-se até 7 (sete) cargos para cada gabinete, observado o limite máximo de despesas de R$28.580,75 (vinte e oito ≤ mil quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos) mensalmente, num total de até 147 (cento e quarenta e sete) cargos, sendo o valor reajustado de acordo com as revisões gerais aplicadas aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.”